Termos de Uso

1. Aceite dos termos

Ao criar conta, contratar, acessar ou usar o BoraPedirAi, a loja, empresa, administrador ou usuario autorizado concorda com estes Termos de Uso e com a Politica de Privacidade.

Se voce usa o sistema em nome de uma empresa, declara que possui autorizacao para aceitar estes termos em nome dela.

2. O que e o BoraPedirAi

O BoraPedirAi e uma plataforma SaaS para operacao de lojas, incluindo recursos como cardapio online, pedidos, mesas por QR Code, PIX, atendimento por WhatsApp, automacoes, relatorios, cadastro de clientes, cupons, impressao, integracoes e recursos fiscais conforme o plano contratado.

O sistema e uma ferramenta operacional. Ele nao substitui contador, advogado, consultor fiscal, adquirente de pagamento, provedor de WhatsApp, marketplace ou responsavel interno da loja.

O BoraPedirAi e operado pela empresa inscrita no CNPJ 64.297.830/0001-05. As condicoes comerciais, planos, modulos, precos e limites podem constar tambem em proposta, pagina comercial, contrato, painel ou comunicacao enviada ao cliente.

3. Cadastro, conta e usuarios autorizados

Para usar a plataforma, a loja deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo identificacao da empresa, responsavel, contato, endereco, configuracoes operacionais, formas de pagamento, dados fiscais e demais informacoes necessarias para prestacao do servico.

• o BoraPedirAi pode recusar, bloquear ou revisar cadastros com dados falsos, incompletos, inconsistentes, suspeitos ou que gerem risco juridico, financeiro, fiscal, tecnico ou reputacional;
• a loja e responsavel por todos os acessos criados para donos, gerentes, funcionarios, garcons, contadores, entregadores ou terceiros autorizados;
• login, senha, PIN, token, certificado digital, chave PIX, API key, credencial de marketplace e acesso de WhatsApp devem ser mantidos em sigilo pela loja;
• qualquer acao feita por usuario autorizado, funcionario, colaborador ou pessoa com acesso concedido pela loja sera considerada acao da propria loja;
• o uso de contas duplicadas, dados falsos ou meios artificiais para prolongar teste gratis, burlar limites, obter desconto indevido ou evitar cobranca pode levar ao bloqueio do acesso e cobranca dos valores devidos.

4. Teste gratis, implantacao e treinamento

Quando houver teste gratis, sua duracao, funcionalidades liberadas e condicoes serao informadas no cadastro, proposta ou painel. O teste pode exigir validacao de dados e nao garante contratacao definitiva nem permanencia na plataforma.

Quando houver implantacao assistida, cadastro inicial, configuracao de impressora, treinamento, importacao de cardapio ou apoio tecnico, a loja deve fornecer as informacoes corretas dentro dos prazos combinados e revisar o resultado antes de iniciar a operacao.

• apos a revisao e liberacao, ajustes de produtos, precos, fotos, horarios, taxas, bairros, formas de pagamento e regras da loja passam a ser responsabilidade operacional da loja;
• treinamentos, acessos remotos e orientacoes dependem de agenda, disponibilidade tecnica e cooperacao da loja;
• equipamentos locais, internet, computador, celular, impressora, drivers, navegador e sistema operacional sao responsabilidade da loja.

5. Responsabilidades da loja contratante

A loja contratante e responsavel por sua propria operacao comercial. Isso inclui, sem limitacao:

• informar corretamente CNPJ, inscricao estadual, regime tributario, CSC/token, certificado, endereco, horarios, areas de entrega, taxas, formas de pagamento e demais dados da loja;
• manter precos, produtos, fotos, descricoes, ingredientes, complementos, cupons e promocao atualizados e verdadeiros;
• cumprir regras fiscais, sanitarias, consumeristas, trabalhistas, de entrega, de propaganda e de protecao de dados aplicaveis ao seu negocio;
• prestar atendimento ao consumidor final, cumprir pedidos aceitos, lidar com cancelamentos, atrasos, reembolsos, chargebacks e reclamacoes;
• proteger login, senha, tokens, chaves de API, certificados digitais e acessos de funcionarios;
• nao usar a plataforma para atividade ilegal, fraude, spam, envio abusivo de mensagens, produto proibido ou violacao de direitos de terceiros.

A loja tambem e responsavel por analisar pedidos suspeitos, conferir valores, entregar corretamente, resolver reclamacoes de consumidores finais, emitir documentos fiscais quando aplicavel e manter sua equipe treinada para usar o sistema.

6. Cupons, fidelidade e promocoes da loja

Cupons, programas de fidelidade, descontos, cashback, brindes, beneficios por quantidade de pedidos e promocoes configuradas pela loja sao regras comerciais da propria loja contratante.

A loja pode, a qualquer momento e conforme sua estrategia comercial, iniciar, pausar, encerrar ou alterar programa de fidelidade, cupom, promocao, regra de elegibilidade, quantidade minima de pedidos, valor/desconto, validade, limite de uso, pedido minimo, canal de uso ou qualquer outra condicao comercial exibida aos consumidores finais.

A loja tambem pode cancelar, revisar ou negar beneficio em caso de erro operacional, cadastro incorreto, duplicidade, fraude, abuso, uso indevido, falha tecnica, suspeita de manipulacao ou exigencia legal/regulatoria.

O BoraPedirAi fornece a ferramenta tecnica para cadastro e controle dessas regras, mas a responsabilidade por divulgar, cumprir, alterar, pausar, cancelar ou explicar as condicoes ao consumidor final e da loja contratante.

7. Produtos, conteudos, fotos e itens proibidos

A loja declara possuir direito de uso sobre marcas, nomes, fotos, textos, cardapios, imagens, audios, videos, dados, descricoes e demais conteudos enviados ao sistema.

• nao e permitido cadastrar, divulgar ou vender produto ou servico proibido por lei, regulacao, regra sanitaria, fiscal, consumerista, de plataforma de pagamento, marketplace ou mensageria;
• o BoraPedirAi pode remover, ocultar, suspender ou bloquear conteudo que pareca ilegal, ofensivo, fraudulento, discriminatorio, enganoso, violador de direitos autorais, marca, imagem, privacidade ou normas de terceiros;
• a loja responde por fotos copiadas sem autorizacao, descricao enganosa, preco incorreto, informacao alergica ausente, produto diferente do entregue, propaganda irregular ou qualquer dano causado ao consumidor final;
• caso haja reclamacao, notificacao, ordem de autoridade ou indicio de violacao, o BoraPedirAi pode agir preventivamente para reduzir risco, inclusive sem aviso previo quando houver urgencia.

8. Dados pessoais e LGPD

Nos termos da LGPD, o BoraPedirAi atua como controlador para dados relacionados a conta, contratacao, suporte, cobranca, seguranca e relacionamento comercial com a loja.

Para dados de consumidores finais tratados dentro da operacao da loja, como nome, telefone, endereco, pedido, observacoes, mesa, pagamento e historico de compra, a loja normalmente atua como controladora e o BoraPedirAi atua como operador, tratando os dados conforme instrucoes da loja e para execucao do servico.

A loja deve informar seus clientes sobre o tratamento de dados, respeitar direitos dos titulares e obter consentimentos quando a lei exigir, principalmente em campanhas, remarketing, mensagens promocionais e ferramentas externas.

Detalhes sobre dados, cookies, compartilhamentos, retencao e direitos estao na Politica de Privacidade.

9. Cookies, analytics e marketing

Cookies e tecnologias essenciais podem ser usados para carrinho, sessao, seguranca, pedido, login e funcionamento da loja.

Recursos opcionais de analytics, medicao de eventos, campanhas, recuperacao e identificadores persistentes dependem de consentimento quando aplicavel. Se o visitante recusar, algumas metricas, atribuicoes e recuperacoes podem ficar incompletas.

A loja e responsavel por utilizar campanhas, listas de clientes, disparos, recuperacao, remarketing e mensagens promocionais conforme a LGPD, regras do WhatsApp, normas de publicidade e consentimentos aplicaveis.

10. Modulo fiscal, NFC-e e obrigacoes tributarias

Quando o modulo fiscal estiver ativo, o sistema ajuda na emissao e organizacao operacional, mas a responsabilidade pelos dados fiscais e pela conformidade tributaria e da loja contratante.

• A loja deve validar CNPJ, inscricao estadual, regime, CSC/token, certificado, serie, ambiente, produtos, NCM, CFOP, CSOSN/CST, aliquotas, taxas, descontos e regras fiscais com seu contador.
• Rejeicoes da SEFAZ, erros de cadastro, emissao retroativa, contingencia, inutilizacao, cancelamento ou correcao fiscal devem ser avaliados com contador e conforme regras da SEFAZ.
• O BoraPedirAi nao se responsabiliza por autuacoes, multas, rejeicoes ou prejuizos decorrentes de dados fiscais incorretos, ausencia de orientacao contabil ou uso inadequado do modulo.

O sistema pode armazenar XML, chave de acesso, status, logs e dados fiscais pelo prazo necessario para operacao, auditoria, suporte, obrigacao legal e defesa de direitos.

11. Pagamentos, PIX, cartao, repasses e chargeback

Pagamentos online dependem de provedores externos, contas, chaves, regras antifraude, taxas, disponibilidade e validacoes desses provedores.

A loja e responsavel por conferir recebimentos, reembolsos, chargebacks, repasses, contas bancarias, comprovantes de PIX na entrega e conciliacao financeira. O BoraPedirAi pode facilitar o fluxo, mas nao garante aprovacao de pagamento nem substitui conferencia financeira da loja.

• provedores de pagamento podem negar, reter, estornar, revisar ou bloquear transacoes conforme regras proprias;
• taxas, prazos de repasse, antifraude, contestacoes e documentos solicitados por terceiros sao responsabilidade do provedor e/ou da loja;
• se a loja aceitar pagamento manual, comprovante externo, dinheiro, maquininha propria ou PIX fora do provedor integrado, a conferencia e risco da operacao sao da loja;
• reembolso ao consumidor, chargeback, disputa e erro de pagamento devem ser tratados pela loja junto ao provedor quando aplicavel.

12. WhatsApp, IA, marketplaces e integracoes

Alguns recursos dependem de terceiros, como WhatsApp, provedores nao oficiais/oficiais, IA, gateways de pagamento, mapas, marketplaces, servicos fiscais, hospedagem, impressoras, app local e automacoes.

Esses terceiros podem mudar regras, limitar uso, bloquear contas, ficar indisponiveis ou exigir nova configuracao. A loja e responsavel por manter contas, chips, dispositivos, tokens e credenciais em conformidade com as regras de cada terceiro.

• o BoraPedirAi nao garante que WhatsApp, GOWA, provedores de mensageria, marketplaces, mapas, pagamentos ou sistemas fiscais ficarao sempre disponiveis;
• bloqueios, banimentos, limites, falhas, mudancas de API, exigencias de homologacao ou perda de acesso em servicos externos podem afetar funcionalidades;
• a loja deve seguir regras anti-spam, politicas de mensagem, privacidade, opt-out e consentimento dos contatos;
• respostas de IA podem conter erro, omissao, interpretacao imprecisa ou informacao desatualizada; a loja deve revisar configuracoes, cardapio, horarios e fluxos criticos.

13. IA por texto, audio e uso de voz

Quando recursos de inteligencia artificial estiverem ativos, eles serao usados para atendimento, triagem, sugestao de resposta, consulta de informacoes da loja, apoio a pedidos e automacoes permitidas pela configuracao.

• se a loja ativar resposta por audio, sintese de voz ou personalizacao de voz, podera haver tratamento de arquivos de audio, transcricao, texto gerado, metadados tecnicos e envio a provedores de IA/voz necessarios para executar o recurso;
• o uso de voz personalizada deve ocorrer apenas com autorizacao da pessoa cuja voz sera usada e somente para finalidades da propria loja;
• o BoraPedirAi nao usa voz para reconhecimento biometrico ou autenticacao civil, salvo se um recurso futuro exigir aceite especifico;
• a loja pode desativar recursos de IA/audio quando disponiveis no painel ou solicitando suporte, observadas limitacoes tecnicas e historico necessario para auditoria e seguranca.

14. Disponibilidade, manutencao e seguranca

O BoraPedirAi emprega esforcos razoaveis para manter o sistema disponivel e seguro, mas nao garante funcionamento ininterrupto, livre de falhas, ataques, instabilidades de internet, nuvem, navegadores, dispositivos, impressoras ou servicos externos.

Poderemos realizar manutencoes, atualizacoes, correcoes emergenciais e ajustes tecnicos. Sempre que razoavel, comunicaremos mudancas relevantes.

Podem ocorrer instabilidades por manutencao, atualizacao, falha de servidor, internet, provedor, ataque, excesso de uso, erro operacional, mudanca de terceiro, caso fortuito ou forca maior. Nessas situacoes, o BoraPedirAi atuara para restabelecer o servico conforme viabilidade tecnica.

15. Propriedade intelectual, codigo e sugestoes

O software, layout, codigo, marca, documentacao e recursos do BoraPedirAi pertencem ao BoraPedirAi ou seus licenciadores. A contratacao concede apenas direito limitado, revogavel e nao exclusivo de uso da plataforma.

Produtos, fotos, textos, cardapio, marca da loja, dados de clientes e demais conteudos inseridos pela loja continuam sendo responsabilidade da loja. A loja declara possuir direito de uso sobre tudo que envia ao sistema.

A loja nao pode copiar, revender, sublicenciar, alugar, explorar comercialmente, tentar acessar codigo-fonte, aplicar engenharia reversa, burlar controles, remover marca ou usar a plataforma fora do escopo contratado.

Sugestoes, ideias, feedbacks e pedidos de melhoria enviados ao BoraPedirAi podem ser usados para evoluir o produto, criar funcionalidades, alterar fluxos e compor roadmap, sem obrigacao de remuneracao ou exclusividade para quem sugeriu.

16. Planos, modulos, pagamento e reajuste

Planos, valores, limites, modulos, periodo de teste, forma de pagamento e condicoes comerciais podem variar conforme proposta, contrato, pagina comercial ou configuracao do plano.

• cada plano inclui um conjunto de funcionalidades conforme a tabela comercial vigente. Atualmente, a NFC-e esta incluida no plano Max. A inclusao de recursos em cada plano pode ser ajustada a qualquer momento, com comunicacao quando aplicavel;
• funcionalidades incluidas no plano nao geram cobranca separada. Eventuais custos de terceiros (como certificado digital, taxas de provedores de pagamento, dominio, internet, equipamentos ou servicos contabeis) sao de responsabilidade da loja;
• recursos adicionais fora do plano contratado, quando existirem, podem ter cobranca separada, limites proprios e regras especificas, conforme comunicado na proposta, no painel ou na pagina comercial;
• o pagamento pode ser mensal, anual, pre-pago, pos-pago, por modulo, por uso, por percentual, por transacao ou conforme proposta comercial aceita;
• o dia de vencimento e definido conforme a data de contratacao, ativacao, renovacao, regularizacao ou regra comercial acordada. Em renovacoes, pagamentos aprovados e cobrancas recorrentes, o vencimento pode ser calculado a partir do ciclo ativo ou do novo periodo contratado;
• caso a loja precise alterar o dia de vencimento, ajustar ciclo de cobranca ou alinhar a data a uma rotina interna de pagamento, deve abrir um chamado/ticket pelos canais oficiais. A mudanca depende de analise, aprovacao comercial e eventual acerto proporcional de valores;
• quando houver pagamento antecipado de varios meses, o sistema pode aplicar desconto comercial conforme regra exibida no painel ou na proposta; atualmente, quando disponivel, o pagamento anual pode ter desconto de 10%;
• em upgrade de plano durante um ciclo ativo, o valor ja pago no plano atual pode ser convertido em credito proporcional aos dias restantes do ciclo. O sistema calcula o valor diario do plano atual e do novo plano com base em 30 dias, abate o credito proporcional e cobra apenas a diferenca do periodo restante, respeitado valor minimo operacional. O upgrade nao reinicia automaticamente a data de vencimento; ele altera o plano dentro do ciclo em andamento;
• se o plano estiver vencido, suspenso ou sem dias restantes, o upgrade ou regularizacao pode cobrar a mensalidade cheia do plano escolhido. Downgrade, troca especial de plano, credito manual ou ajuste fora do fluxo automatico dependem de suporte e aprovacao comercial;
• valores podem ser reajustados por aumento de custo, mudanca tributaria, fornecedor externo, cambio, infraestrutura, novos limites ou revisao comercial, mediante comunicacao quando aplicavel;
• descontos, promocoes, condicoes especiais e isencoes sao temporarios e podem ter regras proprias.

17. Inadimplencia, suspensao e bloqueio

Em caso de atraso, inadimplencia, tentativa de fraude, abuso, risco de seguranca, ordem legal, uso proibido ou violacao destes termos, o BoraPedirAi podera limitar, suspender ou encerrar o acesso a funcionalidades, preservando dados pelo prazo necessario para obrigacoes legais, seguranca, auditoria, cobranca e eventual recuperacao operacional.

Como regra operacional atual, apos o vencimento da mensalidade pode existir tolerancia de ate 30 dias corridos para regularizacao.

A suspensao pode afetar cardapio, recebimento de pedidos, painel, integracoes, impressao, IA, WhatsApp, fiscal, pagamentos, suporte e outros recursos. A reativacao pode depender de quitacao, validacao cadastral, ajuste tecnico ou revisao manual.

18. Cancelamento, reembolso e encerramento da conta

A loja pode solicitar cancelamento pelos canais oficiais ou por recurso disponivel no painel, quando implementado. O cancelamento interrompe novas cobrancas conforme o ciclo e a condicao comercial contratada.

• valores ja pagos por periodo iniciado, modulos ativados, servicos prestados, implantacao, treinamento, consumo, taxas de terceiros ou ciclos renovados podem nao ser reembolsaveis, salvo obrigacao legal ou regra comercial expressa;
• em contratacao online aplicavel ao Codigo de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento sera observado quando juridicamente cabivel;
• cancelamentos por violacao dos termos, fraude, produto proibido, uso abusivo, inadimplencia relevante ou ordem legal podem ocorrer sem reembolso, respeitados limites legais;
• apos encerramento, a loja deve exportar dados que desejar manter. O BoraPedirAi podera excluir, anonimizar, arquivar ou manter dados conforme obrigacao legal, seguranca, defesa de direitos, auditoria e viabilidade tecnica.

19. Suporte, atendimento e acesso remoto

O suporte e prestado pelos canais oficiais informados no site ou painel. Horarios, prazos, prioridades e modalidades de atendimento podem variar conforme plano, urgencia, disponibilidade e natureza do problema.

• o suporte nao substitui contador, advogado, tecnico local, provedor de internet, administradora de cartao, marketplace, suporte de WhatsApp ou fabricante de impressora;
• quando houver acesso remoto autorizado, a loja deve acompanhar o procedimento e e responsavel por autorizar a conexao, manter backup proprio e preservar equipamentos/credenciais;
• problemas causados por mau uso, configuracao incorreta, equipamento incompativel, internet instavel, terceiros ou alteracao feita pela loja podem exigir prazo adicional ou atendimento cobrado separadamente.

20. Limitacao de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, o BoraPedirAi nao sera responsavel por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, danos reputacionais, multas fiscais por dados informados incorretamente, falhas de terceiros, indisponibilidade de internet, erro operacional da loja ou uso inadequado do sistema.

Tambem na medida permitida pela lei, eventual responsabilidade financeira do BoraPedirAi ficara limitada ao valor efetivamente pago pela loja ao BoraPedirAi nos 3 meses anteriores ao evento que originou a reclamacao, salvo obrigacao legal em sentido contrario.

Essa limitacao nao exclui direitos que a lei nao permita excluir, nem se aplica a dolo ou culpa grave quando assim reconhecido pela autoridade competente.

21. Indenizacao por uso indevido

A loja concorda em indenizar e manter o BoraPedirAi livre de reclamacoes, perdas, custos, multas e despesas decorrentes de uso indevido da plataforma, produto ou servico ilegal, dado fiscal incorreto, violacao de direitos de terceiros, descumprimento de lei, propaganda irregular, atendimento ao consumidor, entrega, reembolso ou violacao das regras de integracoes externas.

22. Alteracoes dos termos

Podemos atualizar estes termos para refletir mudancas legais, operacionais, comerciais ou tecnicas. A versao atualizada sera publicada nesta pagina. Mudancas relevantes poderao ser comunicadas pelos canais disponiveis.

O uso continuado da plataforma apos a publicacao das alteracoes indica ciencia e aceite da versao atualizada.

23. Lei aplicavel, foro e contato

Estes termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Eventuais conflitos deverao ser resolvidos preferencialmente por contato direto e boa-fe. Quando permitido pela legislacao aplicavel, fica eleito o foro da sede do BoraPedirAi, sem prejuizo de regras obrigatorias de competencia previstas em lei.

Para duvidas sobre estes termos, privacidade, seguranca ou solicitacoes formais, entre em contato pelos canais oficiais informados no site ou no painel.